A Era dos Contratos Digitais no Cinema e Publicidade

A assinatura em papel físico tornou-se inviável para produções dinâmicas. Hoje, a legislação brasileira reconhece plenamente a eficácia de assinaturas eletrônicas avançadas em contratos civis, trabalhistas e de cessão de direitos.

Marcos Legais da Assinatura Digital no Brasil

  • **Medida Provisória 2.200-2/2001:** Instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas que garantam a autoria e integridade documental.
  • **Lei nº 14.063/2020:** Regulamentou as assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas para interação com o setor público e privado.
  • O Módulo MayaSign do MayaPro

    O MayaSign gera relatórios de auditoria com IP do signatário, geolocalização, dados do dispositivo e hash criptográfico imutável, atendendo aos rigorosos padrões de auditoria da ANCINE e das plataformas globais de streaming.