A Importância Jurídica dos Termos de Imagem e Voz

Nenhuma obra audiovisual pode ser comercializada, exibida em salas de cinema ou licenciada para plataformas de streaming (Netflix, Prime Video, Globoplay) sem o **Chain of Title** (cadeia ininterrupta de direitos) 100% regularizada.

Cláusulas Críticas que Não Podem Faltar

  • **Universalidade Territorial e Temporal:** O termo deve autorizar a exploração da obra 'no Brasil e em qualquer outro país do mundo, em caráter perpétuo e irrevogável'.
  • **Multiplicidade de Meios de Exibição:** Abranger cinema, televisão aberta, TV por assinatura, VoD/SVoD, internet, redes sociais e novas tecnologias que venham a ser inventadas.
  • **Autorização Judicial para Menores:** Crianças e adolescentes necessitam obrigatoriamente de autorização de ambos os responsáveis legais e, em produções de longa-metragem/publicidade, alvará judicial emitido pela Vara da Infância e Juventude.
  • Assinatura Digital no MayaSign

    Elimine pastas pesadas no set: com o módulo MayaSign, os figurantes e atores assinam termos pelo celular com carimbo de data, hora e geolocalização.