A Importância Jurídica dos Termos de Imagem e Voz
Nenhuma obra audiovisual pode ser comercializada, exibida em salas de cinema ou licenciada para plataformas de streaming (Netflix, Prime Video, Globoplay) sem o **Chain of Title** (cadeia ininterrupta de direitos) 100% regularizada.
Cláusulas Críticas que Não Podem Faltar
**Universalidade Territorial e Temporal:** O termo deve autorizar a exploração da obra 'no Brasil e em qualquer outro país do mundo, em caráter perpétuo e irrevogável'.
**Multiplicidade de Meios de Exibição:** Abranger cinema, televisão aberta, TV por assinatura, VoD/SVoD, internet, redes sociais e novas tecnologias que venham a ser inventadas.
**Autorização Judicial para Menores:** Crianças e adolescentes necessitam obrigatoriamente de autorização de ambos os responsáveis legais e, em produções de longa-metragem/publicidade, alvará judicial emitido pela Vara da Infância e Juventude.
Assinatura Digital no MayaSign
Elimine pastas pesadas no set: com o módulo MayaSign, os figurantes e atores assinam termos pelo celular com carimbo de data, hora e geolocalização.