O Que Toda Produtora Precisa Saber Sobre a Prestação de Contas ANCINE

A prestação de contas de recursos públicos no audiovisual brasileiro passou por profundas transformações com a publicação das Instruções Normativas **IN 158/2021** e **IN 159/2021**. O modelo atual baseia-se no princípio da conformidade financeira contínua e no rigoroso nexo de causalidade.

Os Pilares da Conformidade Financeira

  • **Separação Rígida de Contas Bancárias no Banco do Brasil:**

    • A movimentação deve respeitar estritamente a Conta Captação (Conta 71), que recebe depósitos de patrocinadores e editais, e a Conta Movimento (Conta 72), de onde partem exclusivamente os pagamentos operacionais.

  • **O Limite Temporal de 30 Dias:**

    • O hiato entre a emissão da Nota Fiscal e o débito efetivo na Conta 72 não pode ultrapassar 30 dias corridos. Rompimentos desse nexo exigem justificativas circunstanciadas e correm alto risco de impugnação pelos analistas da ANCINE.

  • **Proibição Absoluta de Saques em Espécie e Caixa Pequeno:**

    • Desde a entrada em vigor da IN 159/2021, todo e qualquer pagamento deve ser 100% rastreável por meios eletrônicos (Pix, TED, TEF, boleto registrado ou cartão de débito corporativo do BB vinculado à Conta 72).

    Como o MayaPro Automatiza Esse Processo

    Com o MayaPro, relatórios regulamentares como a **Demonstração de Orçamento (DO)** e a **Relação de Pagamentos (RP)** são gerados automaticamente com um clique, já validados contra as regras ativas da ANCINE.