Cessão de Direitos Autorais, Voz, Imagem e Licenciamentos
Pagamentos relativos a argumento, roteiro, direção, trilha sonora e atuação de elenco exigem contrato formal de cessão de direitos patrimoniais de autor ou autorização de uso de voz e imagem.
⚠️ Alerta Gravíssimo de Glosa ANCINE:
Pagar roteirista, diretor ou atores sem o respectivo Contrato de Cessão de Direitos assinado gera glosa imediata da despesa por ausência de comprovação jurídica do objeto.
Perguntas Frequentes sobre Cessão de Direitos Autorais, Voz, Imagem e Licenciamentos
- ❓ Figurante precisa assinar termo de uso de imagem individual?
- 💡 Sim. Para figuração pode ser utilizada Folha Coletiva de Figurações com termo de autorização no cabeçalho e assinatura/RG/CPF de cada figurante na lista de quitação.