Documentos Obrigatórios para Direitos:

  • **Contrato Escrito de Cessão:** Não são aceitos acordos verbais. O contrato deve especificar a abrangência territorial, mídias autorizadas e prazo de cessão dos direitos.
  • **Documento Fiscal ou Recibo de Quitação:** Acompanhado de retenção de IRRF quando aplicável.
  • **Assinatura Válida:** Assinatura manuscrita ou eletrônica com integridade comprovada (como as emitidas pelo MayaSign).