Manual de Prestação de Contas ANCINE

A prestação de contas na ANCINE não deve ser iniciada após o término da obra. Ela começa no exato momento do primeiro pagamento e deve ser alimentada continuamente ao longo da execução para evitar inconsistências e glosas.

O prazo padrão para envio da prestação de contas final é fixado no Termo de Compromisso ou na pactuação do projeto. O pedido de prorrogação deve ser feito no SALIC antes do término do prazo vigente com justificativa fundamentada.

A prestação de contas é composta pelo Demonstrativo Orçamentário (DO), Relação de Pagamentos (RP), extratos bancários integrais das contas 71 e 72 do Banco do Brasil, comprovante de recolhimento de saldo (GRU) e comprovação do objeto.

Todo saldo remanescente na conta corrente do projeto, inclusive o saldo proveniente de rendimentos de aplicações financeiras não utilizados, deve ser recolhido à União via Guia de Recolhimento da União (GRU).

A movimentação de recursos incentivados é realizada exclusivamente no Banco do Brasil. A Conta 71 é destinada ao depósito dos patrocinadores/investidores; a Conta 72 é a conta operacional onde os pagamentos de despesas são executados.

A IN 159/2021 proibiu terminantemente a realização de saques em espécie no caixa e a formação de caixas pequenos (petty cash). Todos os pagamentos devem ser efetuados via transferência bancária, Pix identificado ou boleto diretamente ao fornecedor.

A produtora pode aportar recursos próprios a título de adiantamento/empréstimo para iniciar despesas do projeto antes da liberação dos recursos incentivados, mas o ressarcimento posterior deve seguir regras estritas de comprovação fiscal e temporal.

Toda despesa deve ser comprovada por documento fiscal idôneo (NF-e ou NFS-e). O documento deve conter obrigatoriamente a identificação da proponente como tomadora, o nome ou número SALIC do projeto, e descrição clara do serviço ou produto.

A IN 159/2021 fixou o prazo máximo de 30 (trinta) dias de hiato temporal admitido entre a data do débito na conta bancária e a data de emissão do respectivo documento fiscal.

A concentração excessiva de contratações em uma mesma empresa prestadora de serviços desperta alerta vermelho nas análises da ANCINE, exigindo comprovação reforçada de capacidade técnica e compatibilidade com os preços de mercado.

Locações de imóveis para set e locação de equipamentos cinematográficos dispensam emissão de Nota Fiscal de Serviços (ISS), sendo comprovadas por Contrato de Locação, Fatura de Locação e Recibo de Quitação Bancária.

O pagamento de diárias (per diem) destina-se a cobrir despesas de alimentação e hospedagem de membros da equipe em deslocamento para filmagem fora de sua comarca de residência habitual.

A alimentação da equipe no set deve ser comprovada preferencialmente por contratação de empresa de catering/alimentação coletiva ou por soluções de vale-refeição/alimentação. Compras em restaurantes e mercados exigem cuidados estritos.

Despesas com transporte de equipe e elenco incluem vans, locação de veículos, táxi/aplicativo e combustível. Devem estar diretamente vinculadas ao plano de filmagem e ao cronograma da produção.

A contratação de profissionais sem vínculo empregatício e sem PJ é realizada mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA). A produtora é responsável por reter e recolher os tributos obrigatórios (INSS, IRRF e ISS).

A contratação de MEI e empresas prestadoras de serviços é permitida, desde que a atividade contratada corresponda às ocupações permitidas no CCMEI ou ao objeto social da empresa e haja emissão de Nota Fiscal.

Pagamentos relativos a argumento, roteiro, direção, trilha sonora e atuação de elenco exigem contrato formal de cessão de direitos patrimoniais de autor ou autorização de uso de voz e imagem.

Os gastos totais com a Etapa 05 (Gerenciamento e Administração) não podem ultrapassar 10% (dez por cento) do orçamento global aprovado do projeto, incluindo despesas administrativas e de infraestrutura da produtora.

A proponente pode realizar remanejamentos orçamentários entre itens aprovados de até 20% (vinte por cento) do valor do item de destino sem necessidade de prévia aprovação da ANCINE, devendo apenas registrar as alterações no SALIC.

O reembolso de despesas pagas por funcionários ou prestadores é uma exceção regulamentar admitida apenas para despesas operacionais imprevistas e urgentes, exigindo formulário de relatório de despesa detalhado e comprovantes fiscais idôneos.

Conheça os erros mais frequentes identificados pela Superintendência de Prestação de Contas (SPR) da ANCINE que resultam em reprovação de despesas, devolução de verbas públicas e inscrição no CADIN.