Contratação de Pessoas Jurídicas e Microempreendedor Individual (MEI)
A contratação de MEI e empresas prestadoras de serviços é permitida, desde que a atividade contratada corresponda às ocupações permitidas no CCMEI ou ao objeto social da empresa e haja emissão de Nota Fiscal.
⚠️ Alerta Gravíssimo de Glosa ANCINE:
Contratar MEI para funções intelectuais ou de direção que não constam nas ocupações autorizadas da legislação do MEI pode gerar desenquadramento e problemas na auditoria da Receita e da ANCINE.
Perguntas Frequentes sobre Contratação de Pessoas Jurídicas e Microempreendedor Individual (MEI)
- ❓ MEI é obrigado a emitir nota fiscal para a produtora?
- 💡 Sim. Nas operações com pessoas jurídicas (como a produtora), o MEI é obrigatoriamente obrigado a emitir nota fiscal para fins de prestação de contas públicas.