Regras para Contratação de MEI:

  • O Microempreendedor Individual deve emitir Nota Fiscal Eletrônica para comprovar o recebimento da verba pública.
  • O titular do MEI deve exercer pessoalmente o serviço contratado.
  • O pagamento deve ser direcionado para a conta bancária da Pessoa Jurídica (MEI) ou do respectivo titular Pessoa Física.