Documentos Fiscais Hábeis: Requisitos Obrigatórios de NF-e e NFS-e
Toda despesa deve ser comprovada por documento fiscal idôneo (NF-e ou NFS-e). O documento deve conter obrigatoriamente a identificação da proponente como tomadora, o nome ou número SALIC do projeto, e descrição clara do serviço ou produto.
⚠️ Alerta Gravíssimo de Glosa ANCINE:
Notas fiscais emitidas em nome de terceiros (ex: em nome do diretor ou produtor físico, em vez da empresa proponente) são sumariamente glosadas.
Perguntas Frequentes sobre Documentos Fiscais Hábeis: Requisitos Obrigatórios de NF-e e NFS-e
- ❓ O fornecedor emitiu a nota fiscal sem o número do SALIC. A nota será glosada?
- 💡 A ausência do SALIC pode ser sanada com Carta de Correção Eletrônica (CC-e) emitida pelo fornecedor ou declaração formal que comprove a vinculação inequívoca ao projeto.