O Teto Inviolável de Gerenciamento (Etapa 05):
A remuneração pelo gerenciamento e administração do projeto cinematográfico ou audiovisual tem o limite máximo fixado em lei de **10% (dez por cento)** do custo total aprovado do projeto (IN 158/2021, Art. 18).
⚠️ Vedação Expressa: Despesas da Sede e Equipe Fixa da Produtora
A ANCINE **proíbe terminantemente o pagamento direto de despesas de custeio ordinário da sede da produtora** com recursos da Conta do Projeto (Conta 72):
**Glosa Imediata:** É expressamente vedado pagar boletos de aluguel fixo da sede, condomínio, luz (Enel/Light), água, internet corporativa da sede ou salários em folha da equipe fixa/administrativa da proponente utilizando a conta bancária do projeto.
**Como Funciona Legalmente a Taxa de Gerenciamento (10%):** A proponente tem direito a receber até 10% do orçamento aprovado a título de **remuneração por gerenciamento**. Esse valor é transferido da Conta 72 para a conta corrente corporativa da produtora mediante a emissão de Nota Fiscal de Gerenciamento/Administração. Na conta da produtora (como receita própria faturada), esse recurso é utilizado livremente para custear sua estrutura e funcionários.
**Locação de Imóveis Temporários (Quando a ANCINE aceita?):**
🚫 **Escritório de Produção na mesma cidade da sede:** A ANCINE frequentemente **glosa** a locação de 'escritório de produção' na mesma praça da produtora, alegando que a cessão do escritório já é remunerada pelos 10% de Gerenciamento (bitributação de estrutura).
✅ **Espaços Técnicos de Arte e Figurino:** Galpão de cenografia, ateliê de figurino, marcenaria de arte, estúdio de ensaio de elenco e depósito de maquinária são amplamente aceitos nas rubricas técnicas de Arte/Figurino, pois são oficinas de trabalho e acervo, e não escritórios.
✅ **Base de Produção em Outra Praça / Cidade:** Quando a filmagem é realizada em outro município ou estado (fora da comarca da sede da produtora), a locação de uma base operacional temporária na localidade de filmagem é 100% justificada pelo plano de gravação.