A Regra dos 20% de Remanejamento entre Itens Orçamentários sem Pedido Prévio
A proponente pode realizar remanejamentos orçamentários entre itens aprovados de até 20% (vinte por cento) do valor do item de destino sem necessidade de prévia aprovação da ANCINE, devendo apenas registrar as alterações no SALIC.
⚠️ Alerta Gravíssimo de Glosa ANCINE:
Remanejar mais de 20% para um item orçamentário sem ter pedido autorização prévia à ANCINE pelo SALIC resulta na glosa do valor excedente aos 20%.
Perguntas Frequentes sobre A Regra dos 20% de Remanejamento entre Itens Orçamentários sem Pedido Prévio
- ❓ Posso criar uma nova rubrica orçamentária que não existia usando a regra dos 20%?
- 💡 Não! A regra dos 20% aplica-se apenas a itens já existentes. A inclusão de um novo item orçamentário exige autorização prévia da ANCINE via SALIC em qualquer valor.